Adins - INCIDENTE - 2025
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Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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27/03/2025 | INCIDENTE | 5078090-53.2025.8.21.7000 | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022. | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO |