Menu Mobile

Adins - INCIDENTE - 2025

1 processos - Página 1 de 1
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
27/03/2025 INCIDENTE 5078090-53.2025.8.21.7000 DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.