Processo nº 5256479-94.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

978

Ano:

2024

Nro. processo:

5256479-94.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Ementa Legislação:

ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 948 E 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEIS AO CASO POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF.

Data Propositura:

09/09/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: