Processo nº 5223124-93.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 761
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5223124-93.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1861/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA SERRA/RS.
- Ementa Legislação:
- "PREVIA QUE O VICE-PREFEITO SÓ PODERIA RECEBER REMUNERAÇÃO QUANDO TIVESSE ASSUMIDO QUALQUER RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PERMANENTE - OPORTUNIDADE EM QUE RECEBERIA 25% DO SUBSÍDIO FIXADO PARA O PREFEITO - OU QUANDO TIVESSE ASSUMIDO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL - OPORTUNIDADE EM QUE RECEBERIA 50% DO SUBSÍDIO FIXADO PARA O PREFEITO".
- Data Propositura:
- 12/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 13/09/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- ACOLHIDO O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
