Processo nº 5204784-04.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 735
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5204784-04.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO.
- Ementa Legislação:
- ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO.
- Data Propositura:
- 26/07/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 19/08/2024
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
- JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRESTADO.
