Processo nº 70085820975
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 474
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085820975
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 11302/2022 (INDULTO NATALINO).
- Ementa Legislação:
- ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 11302/2022 (INDULTO NATALINO)
- Data Propositura:
- 30/04/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
