Processo nº 70085820975

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

474

Ano:

2024

Nro. processo:

70085820975

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 11302/2022 (INDULTO NATALINO).

Ementa Legislação:

ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 11302/2022 (INDULTO NATALINO)

Data Propositura:

30/04/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

19/08/2024

Julgamento:

Resultado Julgamento:

JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRESTADO