Processo nº 70085819316
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 369
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085819316
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5116/2006 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6363/2011 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.
- Ementa Legislação:
- AUMENTOU A RESTRIÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TRANSMISSÃO DE 50 METROS PARA 100 METROS DE DISTÂNCIA, INCLUINDO NO ROL DE RESTRIÇÕES, A PROXIMIDADE AOS "IMÓVEIS HABITACIONAIS".
- Data Propositura:
- 09/04/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 12/07/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.
