Processo nº 70085816494

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

260

Ano:

2024

Nro. processo:

70085816494

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1336/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES.

Ementa Legislação:

"ALTERA OS ARTS. 71, 72 E 73, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES, LEI Nº 998 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

14/03/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

12/07/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.