Processo nº 70085816494
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 260
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085816494
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1336/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA OS ARTS. 71, 72 E 73, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES, LEI Nº 998 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 14/03/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
