Processo nº 70085805943
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 24
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085805943
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- DECRETO Nº 52.397/15 E DECRETO Nº 53.144/16
- Ementa Legislação:
- DECRETO Nº 52.397/15 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO DE QUE TRATAM A LEI Nº 9.075, DE 22 DE MAIO DE 1990, A LEI N° 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E AS LEIS COMPLEMENTARES N° 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, N° 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, ° 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, N° 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E N° 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, BEM COMO DA LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. DECRETO Nº 53.144/16 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, Nº 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, Nº 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, Nº 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, Nº 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, BEM COMO PELAS LEIS Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E Nº 7.366, DE 29 DE MARÇO DE 1980, E INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO.
- Data Propositura:
- 12/01/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
