Processo nº 70085813426
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 220
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085813426
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- EM REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS, TRAZIDA NO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 3014/1996, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",, DO MUNICÍPIO DE TORRES, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 94/2020.
- Ementa Legislação:
- EM REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS, TRAZIDA NO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 3014/1996, DO MUNICÍPIO DE TORRES, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 94/2020.
- Data Propositura:
- 01/03/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 12/04/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.
