Processo nº 5291112-34.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1337
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5291112-34.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022
- Ementa Legislação:
- ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO.
- Data Propositura:
- 21/03/2024
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
