Adins - INCIDENTE - 2024
12 processos - Página 1 de 2
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2024 | INCIDENTE | 5258597-43.2024.8.21.7000 | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. |
| 09/09/2024 | INCIDENTE | 5256479-94.2024.8.21.7000 | ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. | ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 948 E 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEIS AO CASO POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. |
| 28/08/2024 | INCIDENTE | 5242973-51.2024.8.21.7000 | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. |
| 12/08/2024 | INCIDENTE | 5223124-93.2024.8.21.7000 | ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1861/2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA SERRA/RS. | "PREVIA QUE O VICE-PREFEITO SÓ PODERIA RECEBER REMUNERAÇÃO QUANDO TIVESSE ASSUMIDO QUALQUER RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PERMANENTE - OPORTUNIDADE EM QUE RECEBERIA 25% DO SUBSÍDIO FIXADO PARA O PREFEITO - OU QUANDO TIVESSE ASSUMIDO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL - OPORTUNIDADE EM QUE RECEBERIA 50% DO SUBSÍDIO FIXADO PARA O PREFEITO". |
| 26/07/2024 | INCIDENTE | 5204784-04.2024.8.21.7000 | ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. | ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. |
| 02/07/2024 | INCIDENTE | 5174412-72.2024.8.21.7000 | ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. | ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. |
| 30/04/2024 | INCIDENTE | 70085820975 | ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 11302/2022 (INDULTO NATALINO). | ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL DE Nº 11302/2022 (INDULTO NATALINO) |
| 09/04/2024 | INCIDENTE | 70085819316 | 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5116/2006 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6363/2011 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. | AUMENTOU A RESTRIÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TRANSMISSÃO DE 50 METROS PARA 100 METROS DE DISTÂNCIA, INCLUINDO NO ROL DE RESTRIÇÕES, A PROXIMIDADE AOS "IMÓVEIS HABITACIONAIS". |
| 21/03/2024 | INCIDENTE | 5291112-34.2024.8.21.7000 | ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 | ARTIGO 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO. |
| 14/03/2024 | INCIDENTE | 70085816494 | ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1336/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. | "ALTERA OS ARTS. 71, 72 E 73, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES, LEI Nº 998 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
