Processo nº 70085756989

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

461

Ano:

2023

Nro. processo:

70085756989

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI MUNICPAL Nº 8619/2020 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.

Ementa Legislação:

"INSTITUIU O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES DISPENSADOS DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO".

Data Propositura:

11/05/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

08/09/2023

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.