Processo nº 70085673358

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

982

Ano:

2022

Nro. processo:

70085673358

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 4355/2018, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

23/06/2022

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: