Processo nº 70085608289
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 542
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085608289
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 606/20 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
- Ementa Legislação:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 606/20 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA "CAXIAS LEGAL" NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 24/11/2021
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/07/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.
