Processo nº 70085020535

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

448

Ano:

2021

Nro. processo:

70085020535

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 21 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 700/2010 DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL

Ementa Legislação:

QUE CRIOU O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

23/04/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

27/08/2021

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE