Dados do processo

Nro. SUBJUR:

518

Ano:

2020

Nro. processo:

70084427327

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259/09

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE –, CRIADO PELA LEI Nº 9.228, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

13/09/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

12/03/2021

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PREJUDICADO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA.