Processo nº 70084427327
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 518
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084427327
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259/09
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS SUSEPE , CRIADO PELA LEI Nº 9.228, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 13/09/2020
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 12/03/2021
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PREJUDICADO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA.
