Processo nº 70083530717
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 51
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083530717
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS.
- Data Propositura:
- 18/12/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 21/09/2020
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO.
