Dados do processo

Nro. SUBJUR:

341

Ano:

2020

Nro. processo:

70083683219

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI 2562/16 DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

Ementa Legislação:

Data Propositura:

01/01/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/07/2022

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE