Processo nº 70082419045

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

723

Ano:

2019

Nro. processo:

70082419045

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 12288/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

“OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES A ADOTAR SISTEMA DE COBRANÇA POR PERÍODOS DE 15MIN (QUINZE MINUTOS) E REVOGA A LEI Nº 8.359, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999”.

Data Propositura:

08/08/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: