Menu Mobile

Processo nº 70080884166

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
389
Ano:
2019
Nro. processo:
70080884166
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
18/12/2018
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
22/05/2020
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.