Processo nº 70083344846
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1073
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70083344846
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2562/2016, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.311/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO"
- Data Propositura:
- 25/11/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 21/01/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJU-ICADA. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
