Processo nº 70075543124

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

93

Ano:

2018

Nro. processo:

70075543124

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

EM FACE DO ART. 1º DA LEI N.º 3.488/2005 E ART. 1º DA LEI N.º 4.083/2008

Ementa Legislação:

QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO AMBAS DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.

Data Propositura:

17/10/2017

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/03/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.