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Processo nº 70080026065

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1304
Ano:
2018
Nro. processo:
70080026065
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 46 A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, PARÁGRAFO 5º A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DE SUA RESIDÊNCIA OU NO DO LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
Ementa Legislação:
Data Propositura:
03/12/2018
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/02/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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