Processo nº 70080026065
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1304
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70080026065
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 46 A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, PARÁGRAFO 5º A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DE SUA RESIDÊNCIA OU NO DO LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
- Ementa Legislação:
- Data Propositura:
- 03/12/2018
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 25/02/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.
