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Processo nº 70079588414

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1222
Ano:
2018
Nro. processo:
70079588414
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3046/2013 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO
Ementa Legislação:
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO
Data Propositura:
19/09/2018
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
04/02/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70080830250 MUNICIPIO DE DOM FELICIANO "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." 11/06/2019

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