Processo nº 70079588414

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1222

Ano:

2018

Nro. processo:

70079588414

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3046/2013 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO

Ementa Legislação:

CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO

Data Propositura:

19/09/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/02/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.