Adins - INCIDENTE - 2018

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
18/12/2018	INCIDENTE	70080884166	LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003	"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03/12/2018	INCIDENTE	70080026065	ARTIGO 46 A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL OU EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, PARÁGRAFO 5º A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DE SUA RESIDÊNCIA OU NO DO LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
21/11/2018	INCIDENTE	70079514683	LEI 7501/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEPOLDO	"AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE A REALIZAR REPASSE MENSAL DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SEMAE."
24/10/2018	INCIDENTE	70079589800	ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 865/2007 DO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA DO SUL.	ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/09/2018	INCIDENTE	70079588414	LEI Nº 3046/2013 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO	CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO
27/08/2018	INCIDENTE	70078901394	ART. 43-A, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13417/2010 .	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2018	INCIDENTE	70079961074	LEI Nº 3505/2013 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ	"REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
07/02/2018	INCIDENTE	70077283711	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14967/2016	"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13758, DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO FUNDOPREV , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 7672, DE 18 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PELO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO; FIXA A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."