Processo nº 70075952325

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1091

Ano:

2017

Nro. processo:

70075952325

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

Ementa Legislação:

Data Propositura:

09/11/2017

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/04/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.