Processo nº 70068897503

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

798

Ano:

2016

Nro. processo:

70068897503

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

INCISO VII DO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10097/1994

Ementa Legislação:

"CRIA O CONSELHO ESTADUAL SAÚDE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

24/02/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/10/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME