Processo nº 70071859193

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1281

Ano:

2016

Nro. processo:

70071859193

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 672/2002 DO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

17/02/2016

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/12/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE."