Processo nº 70071453203

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1242

Ano:

2016

Nro. processo:

70071453203

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3079/2011 DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ.

Ementa Legislação:

"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, LOTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PAROBÉ".

Data Propositura:

24/10/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/02/2017

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.