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Processo nº 70071453203

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1242
Ano:
2016
Nro. processo:
70071453203
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3079/2011 DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ.
Ementa Legislação:
"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, LOTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PAROBÉ".
Data Propositura:
24/10/2016
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
20/02/2017
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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