Processo nº 70071025969

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1097

Ano:

2016

Nro. processo:

70071025969

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3944/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA

Ementa Legislação:

"TORNA OBRIGATÓRIA A ACEITAÇÃO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL"

Data Propositura:

27/07/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/10/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.944/08 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. UNÂNIME.