Processo nº 70071052914
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1095
- Ano:
- 2016
- Nro. processo:
- 70071052914
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1538/2001 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O USO DE HERBICIDAS DERIVADOS OU QUE CONTENHAM EM SUA FORMULAÇÃO O PRODUTO 2,4-D, NO PERÍMETRO RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 29/06/2016
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 17/10/2016
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.
