Processo nº 70065439663

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

697

Ano:

2015

Nro. processo:

70065439663

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2011 DO MUNICÍPIO DE PASSO

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO"

Data Propositura:

13/03/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/10/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.