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Processo nº 70066931957

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1138
Ano:
2015
Nro. processo:
70066931957
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ART. 1º DA LEI 5445 DE 2008, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.
Ementa Legislação:
Data Propositura:
08/10/2015
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
16/05/2016
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70070696299 EMPRESA DE CINEMAS ARCO-IRIS LTDA DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME. 05/09/2016

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