Processo nº 70066931957

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1138

Ano:

2015

Nro. processo:

70066931957

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 1º DA LEI 5445 DE 2008, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.

Ementa Legislação:

Data Propositura:

08/10/2015

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/05/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.