Processo nº 70066572157

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1055

Ano:

2015

Nro. processo:

70066572157

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 180 DA LEI 1717 DE 1984, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA

Ementa Legislação:

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ART. 180 TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).

Data Propositura:

20/08/2015

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/01/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.