Processo nº 70059813691
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 540
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70059813691
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 2.º, "B", 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 2233/2002, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ.
- Ementa Legislação:
- "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º, DA LEI N.º 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, AO ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 1113, DE 30 DE JUNHO DE 1993 E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, QUAL SEJA, APENAS 2.º GRAU COMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA "B".
- Data Propositura:
- 13/11/2013
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/12/2014
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.
