Processo nº 70059530246

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

464

Ano:

2014

Nro. processo:

70059530246

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

§ 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 13756/2001

Ementa Legislação:

"DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

25/03/2014

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/06/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE E PROCLAMARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 5º, LEI ESTADUAL Nº 13.756/11."