Processo nº 70059433680

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

439

Ano:

2014

Nro. processo:

70059433680

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI N.º 5138/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Ementa Legislação:

REGULAMENTA A OUTORGA, EM REGIME DE CONCESSÃO, DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS.

Data Propositura:

19/03/2014

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: