Processo nº 70059431825

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

417

Ano:

2014

Nro. processo:

70059431825

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2178/2004, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB'S),MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS"

Data Propositura:

18/12/2013

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/06/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE.