Processo nº 70062339940

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1274

Ano:

2014

Nro. processo:

70062339940

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 39 E 50 DA LEI ESTADUAL N.º 8820/89

Ementa Legislação:

"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - "...ART. 39 - O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO FICA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE FIANÇA IDÔNEA, CUJO VALOR SERÁ EQUIVALENTE AO IMPOSTO CALCULADO SOBRE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ESTIMADAS POR FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, POR UM PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, CASO O INTERESSADO, TENDO SIDO AUTUADO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS DEVIDOS, DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, OU SE O FEZ, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ESTENDENDO-SE O AQUI DISPOSTO NO CASO DE SOCIEDADES COMERCIAIS, AOS SÓCIOS OU DIRETORES. PARÁGRAFO ÚNICO - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DISPENSARÁ A EXIGÊNCIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO QUANDO O DÉBITO JÁ TIVER SIDO PAGO OU SE PELA ANÁLISE DE OUTROS FATORES ENTENDER DESNECESSÁRIA A REFERIDA GARANTIA." E "...ART. 50 - OS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS SERÃO CONCEDIDOS OU REVOGADOS PELO ESTADO, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO COM AS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONVÊNIOS SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ATÉ O TERCEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO DA SUA CELEBRAÇÃO QUE DELIBERARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 12 DIAS.".

Data Propositura:

05/09/2014

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/12/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.