Adins - INCIDENTE - 2014

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
29/10/2014	INCIDENTE	70063107890	DA EXPRESSÃO "ATIVOS" CONSTANTE DO ART. 1.º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 2289/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.	"CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EMPREGADOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO".
05/09/2014	INCIDENTE	70062339940	ARTIGOS 39 E 50 DA LEI ESTADUAL N.º 8820/89	"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - "...ART. 39 - O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO FICA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE FIANÇA IDÔNEA, CUJO VALOR SERÁ EQUIVALENTE AO IMPOSTO CALCULADO SOBRE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ESTIMADAS POR FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, POR UM PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, CASO O INTERESSADO, TENDO SIDO AUTUADO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS DEVIDOS, DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, OU SE O FEZ, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ESTENDENDO-SE O AQUI DISPOSTO NO CASO DE SOCIEDADES COMERCIAIS, AOS SÓCIOS OU DIRETORES. PARÁGRAFO ÚNICO - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DISPENSARÁ A EXIGÊNCIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO QUANDO O DÉBITO JÁ TIVER SIDO PAGO OU SE PELA ANÁLISE DE OUTROS FATORES ENTENDER DESNECESSÁRIA A REFERIDA GARANTIA." E "...ART. 50 - OS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS SERÃO CONCEDIDOS OU REVOGADOS PELO ESTADO, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO COM AS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONVÊNIOS SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ATÉ O TERCEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO DA SUA CELEBRAÇÃO QUE DELIBERARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 12 DIAS.".
03/09/2014	INCIDENTE	70062126842	LEI N.º 8133/1998 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 15938/2008.	"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
24/06/2014	INCIDENTE	70060879509	ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 9935/1993	INFRIGENCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO POR VÍCIO DE INICIATIVA TENDO EM VISTA QUE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DE ESTADO
25/03/2014	INCIDENTE	70059530444	§ 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 13756/2001	"DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
25/03/2014	INCIDENTE	70059530246	§ 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 13756/2001	"DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/03/2014	INCIDENTE	70059433680	LEI N.º 5138/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO	REGULAMENTA A OUTORGA, EM REGIME DE CONCESSÃO, DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS.
29/01/2014	INCIDENTE	70059533513	LEIS Nº 2257/1998 E Nº 3589/2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.	LEIS Nº 2257/1998(QUE DETERMINA "A INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS AS PARCELAS QUE TENHAM SIDO POR ELES RECEBIDAS, ININTERRUPTAMENTE E PELO PER´RIODO MÍNIMO DE SETE ANOS, A TÍTULO DE REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL OU REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL N] 160093") E Nº 3589/2006 ( QUE DETERMINA "O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E REGIME ESPECIAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE RECEBIAM TAIS ACRÉSCIMOS NOS PROVENTOS DE FORMA PERMANENTE, ATÉ 24 DE NOVEMBRO DE 1987"