Processo nº 70055909964
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 894
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70055909964
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 8896/2002, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 26/04/2013
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 25/11/2013
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, VENCIDO O RELATOR.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70058681156 | MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE | ADMITIDO EM 03/07/2014; REMETIDOS OS AUTOS PARA STF RECURSO DIGITALIZADO, 29/07/2014; RE 872754, NEGADO SEGUIMENTO, 29/05/2015 | 29/05/2015 |
| Recurso Extraordinário | RE 872754 | MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | NEGADO SEGUIMENTO | 29/05/2015 |
