Adins - INCIDENTE - 2013

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
18/12/2013	INCIDENTE	70059431940	ART. 7.º DA LEI ESTADUAL N.º 9228/91	"CRIA O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... ART. 7º - AS FUNÇÕES DE DIRETOR, SUBDIRETOR OU ADMINISTRADOR DE ESTABELECIMENTO PENAL, DIRETOR DE ALBERGUE, CHEFE DA INSPETORIA PENITENCIÁRIA, INSPETOR PENITENCIÁRIO E CHEFE DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA SÃO PRIVATIVAS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS CLASSE "C" E "D", TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS, MONITORES PENITENCIÁRIOS E CRIMINOLÓGICOS, À MEDIDA EM QUE VAGAREM. PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCEREM UMA DAS FUNÇÕES CONSTANTES NO "CAPUT", DEVERÃO TER CONCLUÍDO, COM APROVAÇÃO, CURSO DE REVISÃO DE PRÁTICA INSTITUCIONAL, MINISTRADO PELA ESCOLA DE SERVIÇO PENITENCIÁRIO."
18/12/2013	INCIDENTE	70059431825	LEI Nº 2178/2004, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS	"ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB'S),MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS"
13/11/2013	INCIDENTE	70059813691	ARTIGO 2.º, "B", 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 2233/2002, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ.	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º, DA LEI N.º 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, AO ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 1113, DE 30 DE JUNHO DE 1993 E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, QUAL SEJA, APENAS 2.º GRAU COMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA "B".
30/10/2013	INCIDENTE	70060254323	ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 13711/2011	"ALTERA A LEI N.º 6537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
11/10/2013	INCIDENTE	70057658593	CAPUT DO ART. 1.º DA LEI ESTADUAL N.º 14147/2012 ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO".	ASSEGURA AOS NEGROS E AOS PARDOS O MESMO PERCENTUAL APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - , REFERENTE A SUA REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO POPULACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.
06/06/2013	INCIDENTE	70055441331	ARTIGO 1790, CAPUT, DA LEI 10406/2002, CÓDIGO CIVIL DE 2002.	"A COMPANHEIRA OU O COMPANHEIRO PARTICIPARÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL(...)"
26/04/2013	INCIDENTE	70055909964	LEI Nº 8896/2002, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE	"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
27/02/2013	INCIDENTE	70053822458	ART. 1.º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.º (EXPRESSÃO "ATIVOS") E ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4268/2009, BEM COMO DO ART. 1.º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO (EXPRESSÃO "ATIVOS") E ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4330/2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.	LEI N.º 4268/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI N.º 4330/2009 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAA".