Processo nº 70048826044

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

540

Ano:

2012

Nro. processo:

70048826044

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 222/2009, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Ementa Legislação:

"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

19/04/2012

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/06/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.