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Processo nº 70051336642

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1150
Ano:
2012
Nro. processo:
70051336642
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI N.º 2215/91, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO
Ementa Legislação:
CONCEDE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA A SERVIDOR QUE FOR AGRACIADO COM A MEDALHA "SERVIDOR MUNICIPAL EXEMPLAR", CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2205/1991, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.
Data Propositura:
16/08/2012
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
01/04/2013
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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