Processo nº 70049261142

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1082

Ano:

2012

Nro. processo:

70049261142

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 211 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI ESTADUAL N.º 12913/2008

Ementa Legislação:

A QUESTÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Data Propositura:

09/05/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

03/12/2012

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.