Processo nº 70043469550

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

923

Ano:

2011

Nro. processo:

70043469550

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10842/1996

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL."

Data Propositura:

25/05/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/07/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO, À UNÂNIMIDADE, PROCEDENTE.