Processo nº 70042343541

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

653

Ano:

2011

Nro. processo:

70042343541

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

PARTE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3898/2007, E DE PARTE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3928/07, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Ementa Legislação:

DA CONTRATAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

Data Propositura:

16/03/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/12/2011

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNÂNIME.