Processo nº 70041210154
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 200
- Ano:
- 2011
- Nro. processo:
- 70041210154
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 8359/99, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13457/2001.
- Ementa Legislação:
- LEI Nº 8359/99, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO VALOR DO ESTACIONAMENTO E SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMENTO", BEM COMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13457/2001, DE PORTO ALEGRE, QUE PROIBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA HORA DO ESTACIONAMENTO, DEVENDO SER FRACIONADO EM INTERVALOS DE 30 MINUTOS, QUANDO VEÍCULO PERMANECER MENOS TEMPO NO LOCAL.
- Data Propositura:
- 03/02/2011
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 18/04/2011
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.
