Processo nº 70046271060

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1735

Ano:

2011

Nro. processo:

70046271060

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

Ementa Legislação:

"SERÁ ASSEGURADO PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS E IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, BEM COMO O ACESSO ADEQUADO ÀS GESTANTES, NOS TRANSPORTES COLETIVOS."

Data Propositura:

21/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/05/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.