Adins - INCIDENTE - 2011

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
14/12/2011	INCIDENTE	70047947478	ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	"AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA, PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA".
21/11/2011	INCIDENTE	70046271060	ART. 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.	"SERÁ ASSEGURADO PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS E IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, BEM COMO O ACESSO ADEQUADO ÀS GESTANTES, NOS TRANSPORTES COLETIVOS."
20/07/2011	INCIDENTE	70044424554	LEIS N.ºS 1675/1993 E 2935/2002, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARA	TRATAM DE TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, E CONTRIBUIÇÃO PARA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, RESPECTIVAMENTE
25/05/2011	INCIDENTE	70043469550	ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10842/1996	"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL."
30/03/2011	INCIDENTE	70042148528	LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 - COMAG	ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
30/03/2011	INCIDENTE	70042148494	LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 -COMAG	ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
30/03/2011	INCIDENTE	70042148346	LEI ESTADUAL Nº 12913/2008 E DO EDITAL Nº 58/08 -COMAG	ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRINAÇA OU ADOLESCENTE.
29/03/2011	INCIDENTE	70042554907	ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2002, DO MUNICÍPO DE PORTO ALEGRE	"ART.68 - O EX-CÔNJUGE, DIVORCIADO OU SEPARADO, QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS, FARÁ JUS À PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DA QUOTA QUE RECEBIA A TÍTULO DE ALIMENTOS, DESDE QUE COMPROVE A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO E QUE NÃO TENHA CONTRAÍDO NOVO CASAMENTO OU PASSADO A CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO"
16/03/2011	INCIDENTE	70042343541	PARTE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3898/2007, E DE PARTE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3928/07, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA	DA CONTRATAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
03/02/2011	INCIDENTE	70041210154	LEI Nº 8359/99, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13457/2001.	LEI Nº 8359/99, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO VALOR DO ESTACIONAMENTO E SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMENTO", BEM COMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13457/2001, DE PORTO ALEGRE, QUE PROIBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA HORA DO ESTACIONAMENTO, DEVENDO SER FRACIONADO EM INTERVALOS DE 30 MINUTOS, QUANDO VEÍCULO PERMANECER MENOS TEMPO NO LOCAL.